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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index execução:
- 1 Artigo 1.o Objeto e âmbito
- 2 Artigo 8.o Cumprimento das obrigações por parte dos controladores de acesso
- 5 Artigo 9.o Suspensão
- 2 Artigo 10.o Isenção por razões de saúde pública e de segurança pública
- 1 Artigo 13.o Antievasão
- 1 Artigo 15.o Obrigação de auditoria
- 2 Artigo 17.o Investigação de mercado para fins de designação de controladores de acesso
- 2 Artigo 18.o Investigação de mercado sobre incumprimentos sistemáticos
- 4 Artigo 24.o Medidas provisórias
- 2 Artigo 25.o Compromissos
- 2 Artigo 26.o Acompanhamento das obrigações e medidas
- 2 Artigo 28.o Função de verificação do cumprimento
- 2 Artigo 29.o Incumprimento
- 3 Artigo 31.o Sanções pecuniárias compulsórias
- 6 Artigo 33.o Prescrição em matéria de execução de sanções
- 2 Artigo 35.o Relatórios anuais
- 1 Artigo 37.o Cooperação com as autoridades nacionais
- 4 Artigo 38.o Cooperação e coordenação com as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação das regras de concorrência
- 1 Artigo 40.o Grupo de alto nível
- 6 Artigo 46.o Disposições de execução
- 1 Artigo 47.o Orientações
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS