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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index estão:
- 1 Artigo 3.o Designação de controladores de acesso
- 1 Artigo 18.o Investigação de mercado sobre incumprimentos sistemáticos
- 4 Artigo 28.o Função de verificação do cumprimento
- 1 Artigo 33.o Prescrição em matéria de execução de sanções
- 1 Artigo 37.o Cooperação com as autoridades nacionais
- 1 Artigo 40.o Grupo de alto nível
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS