search
keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LV LT MT NL PL PT RO SK SL SV print pdf
index consumidores:
- 1 Artigo 8.o Cumprimento das obrigações por parte dos controladores de acesso
- 1 Artigo 9.o Suspensão
- 1 Artigo 15.o Obrigação de auditoria
- 1 Artigo 42.o Ações coletivas
- 1 Artigo 46.o Disposições de execução
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS