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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index conformidade:
- 2 Artigo 3.o Designação de controladores de acesso
- 1 Artigo 11.o Relatórios
- 1 Artigo 12.o Atualização das obrigações dos controladores de acesso
- 4 Artigo 17.o Investigação de mercado para fins de designação de controladores de acesso
- 1 Artigo 18.o Investigação de mercado sobre incumprimentos sistemáticos
- 1 Artigo 28.o Função de verificação do cumprimento
- 2 Artigo 30.o Coimas
- 6 Artigo 46.o Disposições de execução
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS