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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index base:
- 1 Artigo 1.o Objeto e âmbito
- 2 Artigo 2.o Definições
- 2 Artigo 3.o Designação de controladores de acesso
- 3 Artigo 4.o Revisão do estatuto de controlador de acesso
- 1 Artigo 5.o Obrigações dos controladores de acesso
- 1 Artigo 10.o Isenção por razões de saúde pública e de segurança pública
- 3 Artigo 12.o Atualização das obrigações dos controladores de acesso
- 1 Artigo 21.o Pedidos de informação
- 1 Artigo 24.o Medidas provisórias
- 1 Artigo 27.o Informações provenientes de terceiros
- 1 Artigo 30.o Coimas
- 1 Artigo 34.o Direito de ser ouvido e de acesso ao processo
- 2 Artigo 38.o Cooperação e coordenação com as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação das regras de concorrência
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS