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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index aplicar:
- 1 Artigo 3.o Designação de controladores de acesso
- 1 Artigo 6.o Obrigações dos controladores de acesso suscetíveis de serem mais bem especificadas nos termos do artigo 8.o
- 3 Artigo 8.o Cumprimento das obrigações por parte dos controladores de acesso
- 1 Artigo 13.o Antievasão
- 1 Artigo 18.o Investigação de mercado sobre incumprimentos sistemáticos
- 1 Artigo 23.o Poderes para realizar inspeções
- 1 Artigo 27.o Informações provenientes de terceiros
- 2 Artigo 30.o Coimas
- 1 Artigo 46.o Disposições de execução
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS