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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index adota:
- 1 Artigo 1.o Objeto e âmbito
- 2 Artigo 3.o Designação de controladores de acesso
- 2 Artigo 4.o Revisão do estatuto de controlador de acesso
- 3 Artigo 8.o Cumprimento das obrigações por parte dos controladores de acesso
- 4 Artigo 9.o Suspensão
- 4 Artigo 10.o Isenção por razões de saúde pública e de segurança pública
- 4 Artigo 12.o Atualização das obrigações dos controladores de acesso
- 2 Artigo 13.o Antievasão
- 1 Artigo 15.o Obrigação de auditoria
- 3 Artigo 16.o Abertura de uma investigação de mercado
- 2 Artigo 17.o Investigação de mercado para fins de designação de controladores de acesso
- 3 Artigo 18.o Investigação de mercado sobre incumprimentos sistemáticos
- 1 Artigo 20.o Abertura de procedimento
- 3 Artigo 24.o Medidas provisórias
- 3 Artigo 25.o Compromissos
- 1 Artigo 26.o Acompanhamento das obrigações e medidas
- 7 Artigo 29.o Incumprimento
- 3 Artigo 30.o Coimas
- 9 Artigo 31.o Sanções pecuniárias compulsórias
- 2 Artigo 34.o Direito de ser ouvido e de acesso ao processo
- 1 Artigo 35.o Relatórios anuais
- 1 Artigo 39.o Cooperação com os tribunais nacionais
- 4 Artigo 46.o Disposições de execução
- 1 Artigo 47.o Orientações
- 5 Artigo 49.o Exercício da delegação
- 1 Artigo 53.o Reexame
- Artigo 54.o Entrada em vigor e aplicação
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS