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keyboard_tab Digital Market Act 2022/1925 PT
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index abertura:
- 3 Artigo 8.o Cumprimento das obrigações por parte dos controladores de acesso
- 2 Artigo 16.o abertura de uma investigação de mercado
- 1 Artigo 18.o Investigação de mercado sobre incumprimentos sistemáticos
- 1 Artigo 20.o abertura de procedimento
- 1 Artigo 25.o Compromissos
- 1 Artigo 29.o Incumprimento
- 1 Artigo 32.o Prescrição em matéria de aplicação de sanções
- 1 Artigo 38.o Cooperação e coordenação com as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação das regras de concorrência
- 3 Artigo 41.o Pedido de investigação de mercado
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES
CAPÍTULO II
CONTROLADORES DE ACESSO
CAPÍTULO III
PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO NÃO EQUITATIVAS
CAPÍTULO IV
INVESTIGAÇÃO DE MERCADO
CAPÍTULO V
PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS