keyboard_tab Clausole e vendite online Direttiva EU 2011/0083 PT
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2011/0083 PT cercato: 'rescindidos' . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl- artigo 4
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Artigo 15.o
Efeitos do exercício do direito de retractação em contratos acessórios
1. Sem prejuízo do artigo 15.o da Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores (20), se o consumidor exercer o seu direito de retractação no âmbito de um contrato à distância ou de um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, nos termos dos artigos 9.o a 14.o da presente directiva, os contratos acessórios são automaticamente rescindidos, sem quaisquer custos para o consumidor, exceptuando o disposto no artigo 13.o, n.o 2 e no artigo 14.o da presente directiva.
2. Os Estados-Membros determinam as modalidades de rescisão deste tipo de contratos.
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