keyboard_tab Clausole e vendite online Direttiva EU 2011/0083 PT
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2011/0083 PT cercato: 'recebeu' . Output generated live by software developed by IusOnDemand srlArtigo 10.o
Omissão de informação sobre o direito de retractação
1. Se o profissional não tiver fornecido ao consumidor a informação relativa ao direito de retractação, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea h), o prazo de retractação expira 12 meses após o termo do prazo de retractação inicial, determinado nos termos do artigo 9.o, n.o 2.
2. Se o profissional tiver fornecido ao consumidor a informação prevista no n.o 1 do presente artigo no prazo de 12 meses a contar da data referida no artigo 9.o, n.o 2, o prazo de retractação expira 14 dias após o dia em que o consumidor recebeu a informação.
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