search
keyboard_tab Clausole e vendite online Direttiva EU 2011/0083 PT
BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LV LT MT NL PL PT RO SK SL SV print pdf
2019/2161 2011/83 2005/29 1998/6 1993/13
2011/0083 PT cercato: 'executar' . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl
index executar:
whereas executar:
definitions:
cloud tag:
and the number of total unique words without stopwords is: 24
Artigo 12.o
Efeitos da retractação
O exercício do direito de retractação determina a extinção das obrigações das partes de:
a) | executar o contrato celebrado à distância ou fora do estabelecimento comercial; ou |
b) | Celebrar o contrato à distância ou fora do estabelecimento comercial, nos casos em que tenha sido apresentada uma oferta pelo consumidor. |
whereas