Clausole e vendite online Direttiva EU 2011/0083 PT

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2019/2161 2011/83 2005/29 1998/6 1993/13

2011/0083 PT Art. 25 . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl

index :

Artigo 1.o Objecto

Artigo 2.o Definições

Artigo 3.o Âmbito de aplicação

Artigo 4.o Nível de harmonização

Artigo 5.o Requisitos de informação aplicáveis a contratos diferentes dos contratos à distância ou dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

Artigo 6.o Requisitos de informação dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

Artigo 7.o Requisitos formais aplicáveis aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

Artigo 8.o Requisitos formais aplicáveis aos contratos à distância

Artigo 9.o Direito de retractação

Artigo 10.o Omissão de informação sobre o direito de retractação

Artigo 11.o Exercício do direito de retractação

Artigo 12.o Efeitos da retractação

Artigo 13.o Obrigações do profissional em caso de retractação

Artigo 14.o Obrigações do consumidor em caso de retractação

Artigo 15.o Efeitos do exercício do direito de retractação em contratos acessórios

Artigo 16.o Excepções ao direito de retractação

Artigo 17.o Âmbito de aplicação

Artigo 18.o Entrega

Artigo 19.o Taxas pela utilização de meios de pagamento

Artigo 20.o Transferência do risco

Artigo 21.o Comunicação por telefone

Artigo 22.o Pagamentos adicionais

Artigo 23.o Execução

Artigo 24.o Sanções

Artigo 25.o Carácter imperativo da directiva

Artigo 26.o Informação

Artigo 27.o Fornecimento não solicitado

Artigo 28.o Transposição

Artigo 29.o Dever de informação

Artigo 30.o Relatórios pela Comissão e revisão

Artigo 31.o Revogações

Artigo 32.o Alteração à Directiva 93/13/CEE

Artigo 33.o Alteração à Directiva 1999/44/CE

«Artigo 8.o-A Requisitos relativos à prestação de informações

Artigo 34.o Entrada em vigor

Artigo 35.o Destinatários

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Artigo 25.o

Carácter imperativo da directiva

Se a lei aplicável ao contrato for a lei de um Estado-Membro, os consumidores não podem renunciar aos direitos que lhes são conferidos pela transposição da presente directiva para a legislação nacional.

As cláusulas contratuais que, directa ou indirectamente, excluam ou limitem os direitos resultantes da presente directiva não vinculam o consumidor.

whereas

(1) A Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativ...

(2) Essas directivas foram revistas à luz da experiência adquirida, com ...

(3) O artigo 169.o, n.o 1 e o artigo 169.o, n.o 2, alínea a), do Tratad...

(4) Nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do TFUE, o mercado interno deverá ...

(5) O potencial das vendas à distância transfronteiras, que deverá ser ...

(6) Certas disparidades criam importantes entraves ao mercado interno, afe...

(7) A harmonização total de alguns aspectos regulamentares fundamentais ...

(8) Os aspectos regulamentares a harmonizar deverão respeitar apenas os c...

(9) A presente directiva estabelece regras relativas à informação a fac...

(10) A presente directiva não deverá prejudicar o Regulamento (CE) n.o 5...

(11) A presente directiva não deverá prejudicar as disposições da Uniã...

(12) Os requisitos em matéria de informação previstos na presente direct...

(13) Nos termos da legislação da União, os Estados-Membros deverão cont...

(14) A presente directiva não deverá prejudicar o direito nacional no dom...

(15) A presente directiva não deverá harmonizar requisitos linguísticos ...

(16) A presente directiva não deverá prejudicar o direito nacional em mat...

(17) A definição de consumidor deverá abranger as pessoas singulares que...

(18) A presente directiva não prejudica a liberdade dos Estados-Membros de...

(19) Os conteúdos digitais são dados produzidos e fornecidos em formato d...

(20) A definição de contrato à distância deverá abranger todos os caso...

(21) Um contrato celebrado fora do estabelecimento comercial deverá ser de...

(22) A noção de estabelecimento comercial deverá incluir as instalaçõe...

(23) Os suportes duradouros deverão permitir ao consumidor guardar as info...

(24) A hasta pública implica que os profissionais e os consumidores compar...

(25) Os contratos relacionados com o aquecimento urbano deverão ser abrang...

(26) Os contratos relacionados com a transferência de bens imóveis ou de ...

(27) Os serviços de transporte incluem o transporte de passageiros e o tra...

(28) A fim de evitar encargos administrativos aos profissionais, os Estados...

(29) Os serviços sociais têm características fundamentalmente distintas ...

(30) Os cuidados de saúde requerem uma regulamentação especial devido à...

(31) Os jogos a dinheiro deverão ser excluídos do âmbito de aplicação ...

(32) A legislação da União em vigor relativa, nomeadamente, aos serviço...

(33) O profissional deverá ser obrigado a informar antecipadamente o consu...

(34) O profissional deverá prestar ao consumidor informações claras e co...

(35) As informações a prestar pelo profissional ao consumidor são obriga...

(36) No caso dos contratos à distância, os requisitos de informação dev...

(37) Uma vez que no caso das vendas à distância o consumidor não pode ve...

(38) Os sítios Internet dedicados ao comércio deverão indicar, de forma ...

(39) É importante garantir que, nos contratos à distância celebrados atr...

(40) As diferenças relativas aos prazos de retractação que actualmente e...

(41) Para garantir a segurança jurídica, é conveniente que o Regulamento...

(42) As disposições relativas ao direito de retractação não deverão p...

(43) Se o profissional não informar adequadamente o consumidor antes da ce...

(44) As divergências relativas ao direito de retractação nos Estados-Mem...

(45) A experiência mostra que muitos consumidores e profissionais preferem...

(46) No caso de o consumidor se retractar do contrato, o profissional dever...

(47) Alguns consumidores exercem o seu direito de retractação após terem...

(48) O consumidor deverá ser obrigado a devolver os bens no prazo máximo ...

(49) O direito de retractação deverá admitir certas excepções no que d...

(50) Por um lado, o consumidor deverá beneficiar do seu direito de retract...

(51) As principais dificuldades sentidas pelos consumidores e uma das princ...

(52) No contexto dos contratos de venda, a entrega de bens pode ter lugar d...

(53) Além do direito do consumidor de rescindir o contrato no caso de o pr...

(54) Nos termos do artigo 52.o, n.o 3, da Directiva 2007/64/CE do Parlamen...

(55) Quando os bens são expedidos pelo profissional ao consumidor, o momen...

(56) As pessoas ou organizações que, nos termos da legislação nacional,...

(57) É necessário que os Estados-Membros determinem as sanções aplicáv...

(58) O consumidor não deverá ser privado da protecção conferida pela pr...

(59) A Comissão, após ter consultado os Estados-Membros e as partes inter...

(60) Uma vez que a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho...

(61) A Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de J...

(62) É conveniente que a Comissão reveja a presente directiva caso sejam ...

(63) As Directivas 93/13/CEE e 1999/44/CE deverão ser alteradas de forma a...

(64) As Directivas 85/577/CEE e 97/7/CEE deverão ser revogadas....

(65) Atendendo a que o objectivo da presente directiva, nomeadamente contri...

(66) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os pr...

(67) Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor�...