keyboard_tab Fair Advertising 2006/0114 PT
BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LV LT MT NL PL PT RO SK SL SV print pdf
- não 5
- artigo o 4
- comerciais 4
- bens 4
- serviços 4
- concorrente 4
- entre 4
- denominação 3
- produtos 3
- designações 2
- mercado 2
- comparar 2
- marcas 2
- distintivos 2
- outros 2
- sinais 2
- relativa 2
- origem 2
- marca 2
- designação 2
- comercial 2
- serviço 2
- práticas 2
- anunciante 2
- directiva 2
- de maio 1
- renome 1
- indevido 1
- partido 1
- tirar 1
- mesma 1
- estiverem 1
- reunidas 1
- comparativa 1
- seguintes 1
- casos 1
- todos 1
- referir-se 1
- condições: 1
- situação 1
- permitida 1
- publicidade 1
- enganosa 1
- reprodução 1
- negociantes 1
- confusão 1
- gerar 1
- protegida 1
- seja 1
- cuja 1
Artigo 4.o
No que se refere à comparação, a publicidade comparativa é permitida se estiverem reunidas as seguintes condições:
a) | Não ser enganosa na acepção da alínea b) do artigo 2.o, do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 8.o, da presente directiva ou dos artigos 6.o e 7.o da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (Directiva relativa às práticas comerciais desleais) (7); |
b) | Comparar bens ou serviços que respondem às mesmas necessidades ou têm os mesmos fins; |
c) | Comparar objectivamente uma ou mais características essenciais, pertinentes, comprováveis e representativas desses bens e serviços, entre as quais se pode incluir o preço; |
d) | Não desacreditar ou depreciar marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens, serviços, actividades ou situação de um concorrente; |
e) | Referir-se, em todos os casos de produtos com denominação de origem, a produtos com a mesma denominação; |
f) | Não tirar partido indevido do renome de uma marca, designação comercial ou outro sinal distintivo de um concorrente ou da denominação de origem de produtos concorrentes; |
g) | Não apresentar um bem ou serviço como sendo imitação ou reprodução de um bem ou serviço cuja marca ou designação comercial seja protegida; |
h) | Não gerar confusão no mercado entre negociantes, entre o anunciante e um concorrente ou entre as marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens ou serviços do anunciante e do concorrente. |
whereas