keyboard_tab Fair Advertising 2006/0114 PT
BG CS DA DE EL EN ES ET FI FR GA HR HU IT LV LT MT NL PL PT RO SK SL SV print pdf
- bens 3
- serviços 3
- direitos 2
- prestação 2
- modo 2
- natureza 2
- como 2
- tais 2
- comercial 2
- características 2
- resultados 2
- suas 2
- seus 2
- identidade 1
- prémios 1
- podem 1
- esperados 1
- utilização 1
- essenciais 1
- testes 1
- controlos 1
- recebeu 1
- efectuados 1
- sobre 1
- estabelecimento 1
- preço 1
- anunciador 1
- intelectual 1
- condições 1
- industrial 1
- propriedade 1
- qualificações 1
- fornecimento 1
- qualidades 1
- património 1
- artigo o 1
- utilizações 1
- geográfica 1
- indicações 1
- determinar 1
- publicidade 1
- enganosa 1
- devem 1
- ter-se 1
- conta 1
- todos 1
- elementos 1
- nomeadamente 1
- todas 1
- digam 1
Artigo 3.o
Para determinar se uma publicidade é enganosa, devem ter-se em conta todos os seus elementos e, nomeadamente, todas as indicações que digam respeito:
a) | Às características dos bens ou serviços, tais como a sua disponibilidade, natureza, execução, composição, o modo e a data de fabrico ou de prestação, o carácter adequado, as utilizações, a quantidade, as especificações, a origem geográfica ou comercial ou os resultados que podem ser esperados da sua utilização, ou os resultados e as características essenciais dos testes ou controlos efectuados sobre os bens ou serviços; |
b) | Ao preço ou ao seu modo de estabelecimento, e às condições de fornecimento dos bens ou da prestação dos serviços; |
c) | À natureza, às qualidades e aos direitos do anunciador, tais como a sua identidade e o seu património, as suas qualificações e os seus direitos de propriedade industrial, comercial ou intelectual, ou os prémios que recebeu ou as suas distinções. |
whereas