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keyboard_tab REGIS - Reg. Intermediation Services 2019/1150 PT

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2019/1150 PT Art. 15 . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl


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Artigo 15.o

Controlo da aplicação

1.   Cada Estado-Membro assegura a aplicação adequada e efetiva do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros estabelecem regras que prevejam as medidas aplicáveis às infrações ao presente regulamento e asseguram a sua aplicação. As medidas previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.


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