Data Act 2023/2854 PT

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2023/2854 PT cercato: 'relativos' . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl

index relativos:

3 Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação

8 Artigo 2.o Definições

7 Artigo 3.o Obrigação de tornar acessíveis ao utilizador os dados relativos a um produto e os dados relativos a um serviço conexo

3 Artigo 4.o Direitos e obrigações dos utilizadores e dos detentores dos dados no que respeita ao acesso, utilização e disponibilização dos dados relativos a um produto e dos dados relativos a um serviço conexo

1 Artigo 6.o Obrigações dos terceiros que recebem dados a pedido do utilizador

1 Artigo 28. Obrigações de transparência contratual em matéria de acesso e transferência internacionais

1 Artigo 49. Avaliação e revisão

Artigo 50. Entrada em vigor e aplicação