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keyboard_tab Data Act 2023/2854 PT
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- 1 Artigo 1.o Objeto e âmbito de aplicação
- 13 Artigo 2.o Definições
- 2 Artigo 10.o Resolução de litígios
- 2 Artigo 23. Eliminar os obstáculos à mudança eficaz
- 17 Artigo 25. Cláusulas contratuais relativas à mudança
- 1 Artigo 26. Obrigação de informação por parte dos prestadores de serviços de tratamento de dados
- 6 Artigo 29. Supressão gradual dos encargos decorrentes da mudança
- 5 Artigo 30. Aspetos técnicos da mudança
- 3 Artigo 31. Regime específico para determinados serviços de tratamento de dados
- 1 Artigo 32. Acesso e transferência governamentais internacionais
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II
PARTILHA DE DADOS ENTRE EMPRESAS E CONSUMIDORES E ENTRE EMPRESAS
CAPÍTULO III
OBRIGAÇÕES DOS DETENTORES DOS DADOS OBRIGADOS A DISPONIBILIZAR OS DADOS NOS TERMOS DO DIREITO DA UNIÃO
CAPÍTULO IV
CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS RELATIVAS AO ACESSO AOS DADOS E À SUA UTILIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS
CAPÍTULO V
DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS AOS ORGANISMOS DO SETOR PÚBLICO, À COMISSÃO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU E AOS ÓRGÃOS DA UNIÃO COM BASE EM NECESSIDADES EXCECIONAIS
CAPÍTULO VI
MUDANÇA ENTRE SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DADOS
CAPÍTULO VII
ACESSO E TRANSFERÊNCIA GOVERNAMENTAIS INTERNACIONAIS ILÍCITOS DE DADOS NÃO PESSOAIS
CAPÍTULO VIII
INTEROPERABILIDADE
CAPÍTULO IX
EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO
CAPÍTULO X
DIREITO SUI GENERIS NOS TERMOS DA DIRETIVA 96/9/CE
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS