Clausole e vendite online Direttiva EU 2019/2161 PT

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2019/2161 2011/83 2005/29 1998/6 1993/13

2019/2161 PT Art. 2 . Output generated live by software developed by IusOnDemand srl

index :

Artigo 1.o Alteração da Diretiva 93/13/CEE

Artigo 2.o Alteração da Diretiva 98/6/CE

Artigo 3.o Alteração da Diretiva 2005/29/CE

«Artigo 11.o-A Vias de recurso

«Artigo 13.o Sanções

Artigo 4.o Alteração da Diretiva 2011/83/UE

«Artigo 6.o-A Requisitos adicionais específicos de informação dos contratos celebrados em mercados em linha

«Artigo 24.o Sanções

Artigo 5.o Informação sobre os direitos dos consumidores

Artigo 6.o Relatórios pela Comissão e revisão

Artigo 7.o Transposição

Artigo 8.o Entrada em vigor

Artigo 9.o Destinatários

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Artigo 2.o

Alteração da Diretiva 98/6/CE

A Diretiva 98/6/CE é alterada do seguinte modo:

1)

É inserido o seguinte artigo:

whereas

(1) O artigo 169.o, n.o 1 e n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funciona...

(2) O direito em matéria de defesa dos consumidores deverá ser aplicado ...

(3) A União já tomou uma série de medidas para melhorar a sensibilizaç...

(4) As Diretivas 98/6/CE (5), 2005/29/CE e 2011/83/UE do Parlamento Europ...

(5) As regras nacionais em vigor relativas às sanções variam significat...

(6) Deverá manter-se na esfera de competência dos Estados-Membros a esco...

(7) Para facilitar uma aplicação mais coerente das sanções, em especia...

(8) Esses critérios comuns não exaustivos e indicativos para a aplicaç�...

(9) Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2017/2394, as autoridade...

(10) A fim de assegurar que as autoridades dos Estados-Membros podem impor ...

(11) Tal como previsto nos artigos 9.o e 10.o do Regulamento (UE) 2017/2394...

(12) Caso, em virtude da ação coordenada ao abrigo do Regulamento (UE) 20...

(13) Os Estados-Membros não deverão ser impedidos de manterem ou introduz...

(14) Deverão prever-se regras relativas às sanções na Diretiva 93/13/CE...

(15) Ao afetar as receitas das coimas, os Estados-Membros deverão ponderar...

(16) Os Estados-Membros deverão assegurar que existe a possibilidade de re...

(17) A avaliação de qualidade do direito em matéria de defesa dos consum...

(18) As ofertas comerciais que surgem bem classificadas ou em lugares cimei...

(19) A classificação refere-se à importância relativa das ofertas dos p...

(20) A este respeito, o anexo I da Diretiva 2005/29/CE deverá ser alterado...

(21) Os requisitos em matéria de transparência relativos aos principais p...

(22) Os profissionais que permitem aos consumidores procurar produtos e ser...

(23) Os requisitos de informação relativamente aos principais parâmetros...

(24) Quando um produto é disponibilizado aos consumidores num mercado em l...

(25) Importa definir os mercados em linha para efeitos das Diretivas 2005/2...

(26) Por conseguinte, deverão ser previstos nas Diretivas 2005/29/CE e 201...

(27) Os prestadores de mercados em linha deverão informar os consumidores ...

(28) Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento...

(29) Tendo em conta a rápida evolução tecnológica dos mercados em linha...

(30) As definições de conteúdo digital e de serviços digitais constante...

(31) Os conteúdos e os serviços digitais são frequentemente fornecidos e...

(32) Deverá ser assegurada a coerência entre o âmbito de aplicação da ...

(33) Por conseguinte, o âmbito de aplicação da Diretiva 2011/83/UE dever...

(34) A fim de assegurar o pleno respeito da Diretiva (UE) 2019/770, se os c...

(35) A Diretiva 2011/83/UE também não se deverá aplicar a situações em...

(36) O conceito de funcionalidade deverá entender-se por referência ao mo...

(37) O artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 8.o, n.o 8, da Diretiva 2011/83/UE exi...

(38) O artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea m), da Diretiva 2011/83/UE...

(39) O artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2005/29/CE estabelece os requisitos d...

(40) Os requisitos de informação previstos no artigo 7.o, n.o 4, da Diret...

(41) O artigo 6.o, n.o 1, alínea h), da Diretiva 2011/83/UE prevê que os ...

(42) O artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2011/83/UE...

(43) Deverá considerar-se que a exceção ao direito de retratação previ...

(44) O artigo 14.o, n.o 4, da Diretiva 2011/83/UE estabelece as condições...

(45) Os profissionais podem personalizar o preço das suas ofertas para con...

(46) Tendo em conta a evolução tecnológica, convém eliminar a referênc...

(47) Os consumidores apoiam-se cada vez mais em avaliações e recomendaç�...

(48) As disposições da presente diretiva relativas às avaliações e rec...

(49) Os profissionais também deverão ser proibidos de apresentar avaliaç...

(50) Os profissionais deverão ser proibidos de revender aos consumidores b...

(51) O artigo 16.o da Carta garante a liberdade de empresa, em conformidade...

(52) Uma prática deste tipo pode, portanto, ser considerada como contrári...

(53) No entanto, a experiência em matéria de aplicação da lei revelou q...

(54) Embora as vendas fora do estabelecimento comercial constituam um canal...

(55) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e a fim de facilit...

(56) No que se refere a práticas agressivas e enganosas no quadro de event...

(57) A presente diretiva não deverá prejudicar aspetos do direito naciona...

(58) A fim de assegurar o acesso dos cidadãos a informações atualizadas ...

(59) De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e ...

(60) Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, assegurar ...